- Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores - RECEITA FEDERAL
As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio... - Receita Federal atualiza norma sobre ECD - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 14, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.856, de 2018, que trata de Escrituração Contábil Digital (ECD) e altera a IN RFB nº 1.774,... - Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer... - Por propaganda enganosa empresa deve devolver valor de venda - TJMG
Comprovada a publicidade enganosa, o valor pago pela compra do produto deve ser devolvido ao consumidor. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),... - Em seminário, presidente do STF fala sobre os desafios do Judiciário para os próximos 30 anos - STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou na sexta-feira (14) da abertura do Seminário "Constituição: os próximos 30 anos", na sede da Federação das... - Comitê quer difundir a Justiça Restaurativa e dar cumprimento à Política Nacional - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter em mãos, no início do próximo ano, um diagnóstico detalhado sobre a aplicação da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do... - Indisponibilidade do sistema de custas do TJSP - TJSP
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça emitiram comunicado conjunto (nº 2455/2018) nesta quinta (13/12) informando que, em razão da indisponibilidade apresentada... - Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público - STF
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Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas... - Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de... - Cobrança pelo despacho de bagagem é favorável ao consumidor, diz TCU - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a cobrança pelo despacho de bagagens é favorável ao consumidor. A avaliação sobre os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem... - Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente - TJSC
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Três pessoas devem ser indenizadas após uma empresa de viagens falhar no cumprimento de serviço fornecido. Os autores afirmam que adquiriram um pacote turístico para conhecer algumas cidades da... - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais - TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um... - Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido - STJ
Em ação coletiva de consumo, é possível a assunção do polo ativo por outro colegitimado, na hipótese de reconhecimento da improcedência do pedido em decorrência de acordo firmado entre as...