- Pena de feminicídio será maior se medida protetiva for descumprida - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que aumenta em um terço a pena para o crime de feminicídio, nos casos em que o autor descumprir medidas... - CNJ e PNUD se aliam para enfrentar crise do sistema prisional - CNJ
O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro interino de Estado das Relações Exteriores Marcos Galvão assinaram, nesta terça-feira (27/11), no Supremo... - Justiça pela Paz em Casa: prioridade para julgar casos de violência doméstica - CNJ
Ao menos 6 mil processos de violência doméstica cometida contra mulheres que tramitam na Justiça brasileira poderão ser analisados durante a XII edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que... - Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado - STJ
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo... - Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo - STJ
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do... - Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos,... - ECT deve pagar indenização para aposentado que não recebia correspondências em casa - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de... - Governo lança plano para combater trabalho infantil - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O governo federal lançou ontem (27) o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O documento traça um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para acabar... - Câmara aprova urgência para projeto que prevê segurança máxima - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a favor e 8 contrários, a urgência para o projeto de lei (7223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima. Para esses presídios são... - Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente - atual proprietário - de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não... - Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam... - Colegiado não conhece pedido de uniformização referente à isenção de taxas cobradas para obtenção de visto - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou, durante a sessão ordinária do dia 26 de outubro, o pedido de estrangeiros hipossuficientes que requeriam a... - Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários - TJSC
O juiz Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha - comarca da Capital, julgou improcedente ação proposta por um consumidor contra empresa administradora de... - Aplicativo explica conciliação e dá orientações em situações de violência doméstica - TJSC
Criado com o objetivo de orientar as pessoas sobre o que acontece em uma audiência de conciliação e, assim, estimular a solução do conflito de forma consensual, o ConciliaApp é a nova... - Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego - TRF1
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato qualificado. Segundo os autos, ele recebeu parcelas do seguro-desemprego, no...