- Moro critica projeto que altera Lei de Execução Penal - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O ex-juiz federal Sergio Moro, que será o ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, criticou ontem (26), em conversa com a imprensa, a possibilidade de votação, pela... - Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional - STJ
Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de... - Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento do mérito - STJ
Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo,... - Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período - STJ
É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando... - Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado - STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de... - Moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para... - TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal - TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser... - Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória - TJSC
O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse... - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União, na sexta-feira(23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja... - OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, reagiu ontem (25) às críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a exigência da entidade para os formandos em... - Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista - TJSP
Um restaurante e um estacionamento pagarão indenização de R$ 15 mil por danos morais e de R$ 6.829,54 por danos materiais a uma cliente que quebrou o pé após ser atropelada por um manobrista. A... - Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias - previsto no artigo 1.048 do Código de Processo... - Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga - STJ
Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora... - TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista - TST
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs... - Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira - TJSC
A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Dinart Francisco Machado, anulou contrato de cartão de crédito firmado entre aposentado e instituição...