- Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)... - Entidade sindical não consegue reverter sentença que extinguiu ação de cobrança sem julgamento do mérito - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que pedia, em seu recurso, a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho... - Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita - TJSC
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com... - Texto-base de projeto sobre distrato imobiliário é aprovado no Senado - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O texto-base do projeto de lei 68/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento,... - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho - TRT3
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz... - Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda - STJ
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo... - AASP oferece programação gratuita em sua nova unidade da região da Paulista - AASP
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) está com uma programação gratuita e diversificada, com bate-papos, encontros e atividades culturais dirigidas a advogados e estudantes de Direito... - Casas Abrigo: O provisório refúgio de vítimas da violência doméstica - CNJ
No ano passado, Catarina* se viu obrigada a faltar 12 dias no trabalho. As explicações eram várias, mas relacionadas ao mesmo motivo: as sucessivas agressões do ex-marido. Um dia era a agressão... - STJ chega a mil temas repetitivos e reafirma papel de corte de precedentes - STJ
O ano de 2018 representa dois marcos importantes para o sistema dos precedentes judiciais e, em especial, para a sistemática dos recursos especiais repetitivos: em agosto, a Lei dos Recursos... - Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em... - Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido - STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela... - TNU decide que IR pode ser cobrado sobre valor recebido a título de ressarcimento de aluguel - TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que incide Imposto de Renda (IR) sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel... - Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento ao recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e negou a um docente... - Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo "corpo mole" - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele... - Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial - RECEITA FEDERAL
Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da 8ª Região Fiscal lançou uma sala online para o compartilhamento de conteúdo sobre o...