- Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos - STJ
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de apelação declarada pela Quarta Turma em processo no qual o prazo do... - Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos - STJ
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos... - Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados - STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os... - Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado - TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia... - Efeito do cadastro positivo para conter inadimplência não é consenso - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A inadimplência é apontada como a principal causa para a elevação do spread bancário, como é chamada a diferença entre a taxa de captação de recursos dos bancos (a taxa Selic) e a taxa... - Reforma trabalhista completou um ano neste domingo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A reforma trabalhista completou um ano neste domingo (11). A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui novas forma de contratação, como a... - Planos de saúde vencem no STJ disputa sobre medicamentos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os planos de saúde venceram ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção definiu, por meio de recursos repetitivos, que as operadoras não são obrigadas a... - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário - TRT23
Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é... - Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros... - MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público tem legitimidade subsidiária para liquidar e executar sentença coletiva de consumo que verse sobre interesses... - Validada dispensa por justa causa no caso de auxiliar de enfermagem que agrediu idoso - TRT2
A Justiça do Trabalho de São Paulo legitimou a decisão de um hospital que dispensara, por justa causa, uma auxiliar de enfermagem que havia agredido um paciente idoso, ainda que não tenha ficado... - Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde - TJSP
A Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 (DP1) julgou ontem (8) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em... - Decreto que dispensa autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado - RECEITA FEDERAL
Foi publicado, no Diário Oficial de quarta-feira (7/11) o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.... - Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. Isso será possível com a... - Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova - TRT3
A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a...