- Donos de copiadora devem indenizar proprietária de cursinho por reprodução de apostila sem autorização - TJES
A proprietária de um cursinho pré-vestibular ingressou com uma ação na Justiça e pediu a condenação dos donos de uma copiadora, que estariam comercializando, sem autorização, reproduções... - Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em... - TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve... - Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais. Desde que o... - TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC - TJSP
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente a equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento... - STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental... - Ação coletiva interrompe apenas a prescrição para abertura de ação individual, mas não atinge parcelas anteriores - CJF - TNU
Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese jurídica: "a propositura de... - Receita abre consulta pública sobre operações com moedas virtuais - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal abriu ontem (31) consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de moedas virtuais... - Horário de verão tem início à 0h de domingo em 11 estados - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A partir da zero hora do próximo domingo (4), os brasileiros de 10 estados e do Distrito Federal devem ajustar os relógios para dar início ao horário de verão. O horário adiantado em uma hora... - Companhia aérea pagará adicional de periculosidade a empregados lotados no aeroporto - TRT23
A Justiça do Trabalho determinou que uma companhia aérea pague adicional de periculosidade aos seus agentes, auxiliares, supervisores e gerentes de aeroporto. A decisão, proferida na 2ª Vara do... - Mantida justa causa de empregada que ignorou advertência por WhatsApp - TRT21
Decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal considerou abandono de emprego a falta praticada por uma ex-empregada que foi advertida para retornar ao serviço por mensagem no aplicativo WhatsApp. No... - STF deve ter que abordar nova norma polêmica da Receita sobre o ICMS - DCI - LEGISLAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser obrigado a analisar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no caso da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, devido à polêmica solução de... - Carf aceita operações para redução de impostos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da... - Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual - TJDFT
A juíza do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada em 29/10, concedeu, mediante o pagamento de fiança de R$... - Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena - STJ
Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal...