- Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI - STJ
No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só... - Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão - TRF1
O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus... - Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais,... - Médica plantonista não consegue vínculo com hospital - TRT15
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como médica plantonista num hospital municipal, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como uma... - Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada - TJSP
Os familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto serão indenizados. A decisão, proferida pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça... - Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Palácio do Planalto informou nesta segunda-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento. Geralmente, o horário começa em... - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado - STJ
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a... - STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade... - Plenário invalida proibição de transporte de animais vivos em Santos (SP) - STF
Ao julgar procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514 e 516, na sessão da quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a... - Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios... - Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da... - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária - STJ
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de... - Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício - TRF1
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de... - TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo - TJSP
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização que uma companhia aérea deve pagar a dois consumidores que perderam shows do Rock in Rio, em... - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Desde sábado (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de...