- Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro - STJ
Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a... - Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência - STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a... - Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais - TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de... - Mantida lei sobre instalação de câmeras em escolas de Rio Preto - TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da Lei nº 12.953/18 do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança... - TJDFT condena veterinário por sofrimento desnecessário a animal de estimação - TJDFT
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT negou provimento ao recurso do réu e manteve decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que condenou um... - Eleições mudam o início do horário de verão - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
As eleições vão causar mudanças até no cronograma do horário de verão. Tradicionalmente, o início é a partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro, mas neste ano foi adiado para dia 4... - Falta de conhecimento trava utilização maior da Lei do Bem - DCI - LEGISLAÇÃO
A falta de conhecimento desestimula empresas a colocarem seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento no âmbito da Lei do Bem. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e... - Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei... - Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial - STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A... - Terceira Seção aprova súmula sobre livramento condicional - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos... - Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Ao analisar o... - Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)... - TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos - TRF4
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos... - Percentual a ser aplicado para indenizar proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30% - TRF1
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente recurso objetivando a revisão do valor pago a título de indenização para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural. Em... - Espectadora de show de rock atingida por drone no rosto em SC receberá indenização - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que concedeu indenização por danos morais a mulher atingida no rosto por um drone de filmagem. Ela estava em um show de rock nacional da banda Capital...