- Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real - DCI - LEGISLAÇÃO
Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na... - Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta - TJMS
Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida contra uma instituição bancária para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais ao autor,... - Turmas do TST julgam a favor da terceirização - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela... - Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha - STJ
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do... - Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade - STJ
A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar... - Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais - STJ
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os... - Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação - CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a mediação para superar a cultura do litígio na manhã desta quarta-feira... - Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil - TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na... - TRT-2 define pela primeira vez participação nos lucros com base no sistema de arbitragem por ofertas finais - TRT2
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou o sistema de arbitragem por ofertais finais para definir o valor da participação de lucros ou resultados.... - Despacho de importação é aprimorado - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de... - TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista - Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera... - Deferida indenização a empregada que teve doença agravada pelo serviço - TRT11
Uma funcionária demitida durante o tratamento de doenças nos membros superiores vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salário do período de... - Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada - STJ
A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória... - Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa - STJ
A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos,... - MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo - STJ
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins...