- Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido - CJF
Durante a reunião de 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou o entendimento de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e... - TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acusado, por uma segurada, de ser responsável... - Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário - TRF1
Embora a contratada possua direito à cláusula do equilíbrio econômico-financeiro prevista para os contratos administrativos, deve haver comprovação do nexo causal entre a alegada inflação... - Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito - TJSP
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena motorista envolvido em acidente de trânsito que causou a morte de uma pessoa e lesões graves em... - Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento - TJSC
A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor,... - STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS - STF
Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de... - Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores - STJ
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o... - Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa - STJ
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão... - Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico - TRF1
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de... - Receita Federal altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - RECEITA FEDERAL
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 que trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria. A título de alinhar os... - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta - TRT3
Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de... - AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada - STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nessa quarta-feira (19) o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 e manteve o entendimento de... - Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda... - Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo - STJ
A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do... - Advogados dizem que contratos de concessões devem ser mais flexíveis - DCI - LEGISLAÇÃO
Diante do risco de um verdadeiro "apagão" de infraestrutura, o Brasil terá que destravar gargalos importantes. Segundo especialistas, o ambiente regulatório é o principal deles, já que...