- Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado - STJ
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios - previsto no... - Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia - STJ
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva,... - Webinar Gratuito - O acesso à Justiça em tempos de pandemia na visão da Advocacia - AASP
A AASP e a Fundação Arcadas promovem na terça-feira, 22/9, às 10h30, o webinar gratuito "O acesso à Justiça em tempos de pandemia na visão da Advocacia". Participam do evento: os... - Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o... - Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia - TJSP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão... - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - RECEITA FEDERAL
Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de... - STF julga constitucional divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a divulgação da lista de empregadores autuados e punidos em processo administrativo por manter trabalhadores em condição análoga à... - Saques no comércio com Pix começam no 2º trimestre de 2021 - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir do segundo trimestre de 2021 será possível fazer saques em estabelecimentos comerciais, utilizando o Pix, sistema de pagamento instantâneo que será lançado em novembro deste... - Fux restringe casos de presos que podem ser soltos por covid-19 - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da covid-19. De... - Ministério da Economia divulga lista dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 no Brasil - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15/9), a lista dos setores... - Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro - AGÊNCIA SENADO
Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficarão sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. É o que... - Empregado que tinha três minutos para ir ao banheiro e nome exibido em telão deve ser indenizado - TRT4
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um empregado que tinha tempo... - Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do... - Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito - STF
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas... - Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial - STJ
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão apresentar requerimento ao presidente do tribunal,...