- Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de... - Ministro rejeita trâmite de ADC que não comprova existência de controvérsia judicial - STF
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) a lei ou o ato normativo federal sobre o qual haja comprovada controvérsia judicial, devidamente demonstrada na... - Justiça pela Paz em Casa: Brasil chega ao milésimo julgamento de Feminicídio - CNJ
A Justiça brasileira alcançou, na terça-feira (21/8), a marca de mil julgamentos de feminicídio ou tentativa de homicídio contra mulher, durante a XI edição da Semana Justiça pela Paz em... - Segunda Seção fixa procedimentos a cargo da presidência nas ações sobre expurgos inflacionários - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nesta quarta-feira (22) procedimentos que deverão ser adotados pela presidência da corte nas ações relacionadas à restituição dos... - Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de... - Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão no dia 17 de agosto, em São Paulo, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes... - Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte - TRF1
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012. Na decisão, o relator, juiz... - TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida - TJSP
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o... - Uso de expressão popular em nomes de empresas descaracteriza concorrência desleal - TJSC
A 2ª Câmara Comercial do TJ manteve sentença que não reconheceu concorrência desleal entre duas empresas, atuantes no ramo da informática, que usam a expressão S.O.S em seus nomes. A empresa... - INSS vai recorrer de acréscimo de 25% em aposentadorias - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social a todos... - TSE apresenta tempos de rádio e TV de presidenciáveis - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Em audiência pública com a participação de representantes de partidos e órgãos envolvidos no processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou ontem (23) o tempo que caberá a... - Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos - STJ
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir,... - Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra - STJ
A mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na construção, sendo necessário produzir provas de que... - Extensão do período de graça deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do segurado - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do... - TRF4 nega indenização por demora em liberação de alienação fiduciária - TRF4
Meros transtornos na rotina não são causa suficiente para o recebimento de indenização. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de julho,...