- Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas - TJSC
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou loja por entregar guarda-roupa novo, adquirido por uma consumidora, só que sem as quatro portas e com arranhões. A cliente receberá R$ 5... - Senadores autorizam readmissão de empresas no Supersimples - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou ontem (10), por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Supersimples... - Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto, diz Eunício - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ontem (10) que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o... - Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados... - STJ julga inclusão de horas extras no cálculo de previdência privada - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se os trabalhadores que tiveram suas horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho podem incluir... - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta - STJ
Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser... - Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial - STJ
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no... - Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de... - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos - TRF1
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos... - OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação - TRF1
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao pagamento de indenização por danos morais a ser revertido ao Programa Fome Zero, em razão da... - Estado confunde merendeira voluntária com drogado e terá de ressarci-la em R$ 30 mil - TJSC
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais, mulher que foi surpreendida com a veiculação de uma fotografia sua... - Falha em serviço de cartão de crédito no exterior gera dever de indenizar - TJDFT
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação por danos morais contra administradora de cartão de crédito por não viabilizar o uso do cartão por consumidor durante... - Secretaria discutirá mudanças no Regime de Previdência Complementar - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, divulgou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União, a convocatória para uma audiência pública em que será debatida a proposta... - Justiça aceita justa causa por mentira no currículo - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa - mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a... - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro - STJ
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento...