- Beneficiário da justiça gratuita só paga honorários advocatícios se crédito devido no processo alterar sua condição de miserabilidade - TRT3
No caso analisado pela juíza Luciana Alves Viotti, titular da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um trabalhador pedia o pagamento de uma gratificação prevista em convenção coletiva, mas a... - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria - STJ
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,... - Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição... - Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo - TRF1
A 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o apelante, servidor público federal, da prática de ato de improbidade administrativa quando exerceu a chefia do Distrito Sanitário Especial Indígena do... - Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas - RECEITA FEDERAL
As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7... - Cota para estágio fortalece inserção de negros no mercado de trabalho - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Um decreto assinado ontem (28) pelo presidente Michel Temer prevê que os estudantes negros terão reservadas 30% das vagas em processos de seleção de estágio e na contratação de jovens... - ANS define regras para coparticipação e franquia em planos de saúde - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada ontem (28) no Diário Oficial da União atualiza as regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde.... - Justiça recompensa consumidores por tempo perdido para resolver problemas - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Consumidores têm sido recompensados, na Justiça, pelo tempo que gastaram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações dessa nova espécie de dano moral... - Férias de julho: pais devem estar atentos à resolução CNJ sobre viagens - CNJ
Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O... - Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que... - Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais - TST
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá. A decisão segue o entendimento do... - TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual - TRT2
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no... - Proprietário de imóvel deve indenizar mulher que sofreu acidente em calçada - TJSP
Uma mulher que fraturou o joelho esquerdo ao sofrer uma queda em calçada mal conservada será indenizada pelo proprietário do imóvel. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de... - Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença do sul do Estado, que condenou agência bancária a indenizar pedestre que escorregou em cimento utilizado para obras na calçada de seu estabelecimento... - Ira, cólera ou fúria não justificam violência psicológica ou física contra vítima - TJSC
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação de um homem por violação da Lei Maria da Penha, já que ameaçou de morte sua companheira em pelo menos três oportunidades durante um único dia....