- Não se aplica à suspensão condicional do processo a limitação temporal da transação penal - TRF1
A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que declarou extinta a... - Apelante obtém direito de comprovar desaparecimento do marido em ação previdenciária - TRF1
A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da autora em ação que objetiva o reconhecimento da morte... - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado - TJSP
Uma garota menor de idade será indenizada no valor de R$ 8 mil pela Fazenda do Estado de São Paulo por danos morais. Os colegas praticavam bullying com a estudante em uma escola estadual de Santos.... - Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária - RECEITA FEDERAL
Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa... - Brasil reconhece condição de apátrida pela primeira vez na história - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Pela primeira vez em sua história, o governo brasileiro reconheceu a condição de apátrida (indivíduo sem nacionalidade reconhecida) de duas pessoas que vivem no país. Maha e Souad Mamo, que... - Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas... - STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas - exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) - possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse... - Condômino com dívida pode ter penhora de bem - DCI - LEGISLAÇÃO
A natureza da obrigação das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido... - Até quando vai a obrigação de alimentar - STJ
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por... - Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação - STJ
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de... - eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF - TRF4
O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa... - Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa - TRF1
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito... - TRF1 decide que princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública - TRF1
O entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para dar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e anular sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção... - TST define tese jurídica sobre parcela RMNR da Petrobras - TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de... - Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios - TST
A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa...