- Parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos - TRT3
Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para... - Rio reabre programa de parcelamento - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de... - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis - STJ
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes... - Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família - STJ
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o... - Quinta Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo - STJ
Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido... - Sexta Turma aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que... - Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma e faltou à audiência inicial é isento de custas - TRT3
Se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, em 11/11/2017), a ausência do trabalhador à audiência gerava o arquivamento da ação (a qual poderia ser ajuizada novamente,... - Quarta Câmara reconhece como justificada ausência de professora municipal a horas de trabalho por motivos religiosos - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma professora municipal de Desenvolvimento Infantil (PDI) que pediu o reconhecimento do caráter justificado de sua ausência... - Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas - TJSP
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias... - Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado - TJSC
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou despachante da capital a indenizar por danos morais mulher que adquiriu carro zero quilômetro e que, ao se utilizar dos serviços do réu,... - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço... - OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias... - Regras da reforma só valem para os novos processos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A maioria das novas regras processuais trabalhistas não deve ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a reforma (Lei 13.467/2017). O entendimento -... - Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização... - Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador - STJ
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...