- Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida - STJ
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão... - Feminicídio: 10,7 mil processos aguardavam decisão da Justiça em 2017 - CNJ
Os tribunais de Justiça tinham 10.786 processos de feminicídio para decidir ao final de 2017. Desde a edição da Lei n. 13.104, em 2015, o assassinato de uma mulher em função do gênero... - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro - TRF1
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação. O recurso em questão foi... - Quarta Câmara libera reclamante de pagamento de custas decorrentes de arquivamento de processo - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e liberou-o do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova... - Estado deverá pagar indenização e pensão a filho de homem morto por engano em ação policial - TJSP
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar pensão mensal no valor de 2,33 salários mínimos a filho de homem inocente morto... - Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o... - Publicada lei que altera juros de fundos constitucionais - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de ontem (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma... - CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza importunação sexual - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (20) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena... - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência - STJ
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato... - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava reabrir o prazo para apresentar contestação em processo movido por... - Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma advogada contra decisão que determinou que ela devolvesse o... - INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo - TRF4
Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início do... - Negado acesso de advogado a informações sigilosas em processo administrativo minerário - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um advogado contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara da Seção... - Pet shop pagará indenização por morte de cachorro - TJSP
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da... - Governo não tem recursos para financiar precatórios, diz ministro - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse ontem (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e...