- Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo - TRF1
A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o seu porte de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara da Seção... - Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos - TRF1
A 6ª Turma do TRF 1ª Região atendeu ao pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) e declarou a decadência para o ajuizamento de ação civil pública com pretensão correspondente a expurgos... - Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental - TRF1
A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito de obter registro... - Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento - TJSP
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra. O juízo de primeira instância... - Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de aposentada que teve valores sacados de sua... - Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários... - Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo... - Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os... - Corregedoria fixa regras de manifestação para o Judiciário nas redes sociais - CNJ
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quinta-feira (14/6) o Provimento 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores... - Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios - TRF4
A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto... - Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade - TRF1
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da... - Receita Federal regulamenta a compensação tributária - RECEITA FEDERAL
Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de... - Animal na pista causa acidente e concessionária deve indenizar - TJMG
A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra deve pagar indenizações por danos materiais e morais de mais de R$ 24 mil a duas pessoas que viajavam e tiveram um acidente de carro por conta de um... - Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia - TJSC
A 1ªCâmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão... - Justiça adia mudança no Reintegra - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias...