- TRT-15 determina retomada da contagem dos prazos processuais a partir desta quarta-feira, dia 6 - TRT15
Tendo em vista o término do movimento paredista dos caminhoneiros e a retomada do fornecimento regular de combustíveis e outros produtos, a Presidência do TRT-15 e a Corregedoria Regional... - Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene - TJSP
Uma agência de viagens e um hotel devem indenizar, solidariamente, um cliente em razão das más condições do local de hospedagem. A decisão é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de... - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado - RECEITA FEDERAL
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 4, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização... - Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada - RECEITA FEDERAL
Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, 4, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de... - Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em... - Plenário decidirá se revista íntima para ingresso de visitantes em presídio viola princípios constitucionais - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em data ainda não definida, se a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princípios da dignidade... - Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados - TJSP
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar casal que sofreu sequestro relâmpago nas dependências de uma de suas lojas. Os... - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável - TJRS
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau. Caso A autora da ação afirmou a... - Advogada condenada por desacatar servidora pública e chamá-la de burra e incompetente - TJSC
A 4ª Turma de Recursos, sediada em Criciúma, manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou advogada pela prática de desacato. O acórdão, da lavra da juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro,... - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral - TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Instituto de Previdência do Município de Mafra a revisar a pensão por morte que uma mulher recebe, com o dever de recalculá-la com base no valor... - Após um ano de trabalho, PGR publica "manual da delação" - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou uma espécie de "manual da delação", um conjunto de procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público na hora de assinar... - TSE aprova alterações para aprimorar resolução que disciplina criação e extinção de partidos - TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou alterações que aprimoram a Resolução-TSE nº 23.465/2015. A norma disciplina a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de... - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado - TJRS
Por decisão da 4ª Turma Recursal Cível do RS, um condomínio não terá que ressarcir motorista que teve carro amassado pelo portão eletrônico. Ele não seguiu as regras de segurança alertadas... - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge - STJ
Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato - a dissolução do vínculo conjugal -, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a... - Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o...