- Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916 - STJ
A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e... - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso - STJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de... - Expediente segunda-feira 04/06 - TRF3
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica que estão mantidos nesta segunda-feira (04/06) o expediente nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região (primeira instância... - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do... - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso... - Provimento regulamenta horário de funcionamento no TJSP em dias de jogos do Brasil - TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (30), o Provimento CSM nº 2.474/18, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos... - Devedor no rotativo do cartão pagará taxa igual a de cliente regular - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário... - Câmara aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012). O projeto disciplina a forma como informações são coletadas e... - 9º Encontro Anual da AASP será em Belo Horizonte e contará com a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e de outros renomados juristas - AASP
Juristas e especialistas de diversas áreas do Direito participarão nos dias 7, 8 e 9 de junho, em Belo Horizonte (no Hotel Mercure Lourdes), do 9º Encontro Anual da Associação dos Advogados de... - Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel - STJ
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50%... - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários - STJ
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa... - Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado - TRT2
É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com... - TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira - TJSP
Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às... - Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo graus do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5) - TRT15
O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que suspende o... - Bloqueio de bens de devedores da União é prorrogado para outubro - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão...