- É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais - STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes,... - Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar - de caráter... - TJ-SP autoriza advogado a executar honorários de forma autônoma - CONJUR
Por vislumbrar os requisitos necessários para concessão da liminar, o desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou um... - STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri... - Horário de expediente deve ser fixado por tribunais - CNJ
Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria... - Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço - TST
A ex-gerente de operações de uma instituição bancária em Belo Horizonte (MG) vai receber, como extras, as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que... - Concedida justa causa patronal por não inclusão de recém-nascido no convênio médico da empresa - TRT2
O TRT da 2ª Região condenou, por rescisão indireta (falta grave do empregador), uma empresa de serviços integrados, por não incluir filho recém-nascido de uma funcionária no convênio médico... - Comunicado da Corregedoria padroniza atuação dos administradores judiciais na verificação de créditos - TJSP
A Corregedoria Geral da Justiça editou, ontem (2) o Comunicado CG nº 876/2020, que recomenda aos juízes com competência para processos de recuperação judicial que determinem aos administradores... - Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro - PGFN
Foram publicados o Edital de Transação nº 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de... - Empregado que sofria deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado - TRT4
Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS),... - Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica - STJ
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em... - Primeira Seção discutirá aumento de honorários quando recurso do INSS é provido em parte - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir se é possível ou não majorar, em grau recursal, a verba honorária... - Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil - G1 - ECONOMIA
Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam... - Posto de Serviços AASP retomou seus atendimentos ontem, 1º/9 - AASP
Desde ontem, 1º de setembro, associados e não associados podem usufruir os serviços oferecidos pelo Posto de Serviços AASP. Basta seguir três passos simples: Envio de e-mail para... - 2ª Turma: empate assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente - STF
Em razão de empate na votação (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação (RCL) 32579 , em que concedeu habeas...