- Advogada que foi coagida a se passar por sócia de escritório tem vínculo reconhecido - TRT12
A condição formal de associado ou sócio não impede o reconhecimento de uma genuína relação de emprego, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), ao... - Decisão do TST pode desincentivar a contratação de detentos no mercado - DCI - LEGISLAÇÃO
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condenar uma gráfica ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo por contar com mais que o limite de 10% de detentos nos seus quadros pode... - Seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participarão de seminário na AASP - AASP
Nos dias 24 e 25 de maio (quinta e sexta-feira), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizará, em sua sede (Rua Álvares Penteado, 151 - Centro), o IX Seminário sobre o Superior... - Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP - STJ
Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do... - Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário - TRF1
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica... - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência - TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi declarada revel e confessa que teve a contestação e os... - Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho - TRT2
Um instalador de linhas telefônicas e de internet recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que,... - Senado aprova Sistema Único de Segurança, e texto vai a sanção - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção... - Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de... - Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional... - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio - STJ
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no... - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos... - Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude - STJ
Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis - manifesta intenção de lesar o credor -, bastando, além dos demais requisitos... - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada - STJ
A falta de êxito na habilitação de crédito em inventário pode gerar sucumbência recíproca caso o juízo determine que o inventariante reserve bens para a satisfação do crédito em processo... - Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores - STJ
A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de...