- Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou ontem - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Desde ontem (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... - TST mantém multa de R$ 3 milhões contra banco - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Itaú Unibanco poderá ter que pagar uma pesada multa por "ato atentatório à dignidade da Justiça". A penalidade, estabelecida pela segunda instância trabalhista por recurso para... - Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - TRT3
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do... - Ministro aplica regra da nova Lei de Migração e determina liberdade de extraditando - STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou dispositivo da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que estabelece que o extraditando será solto caso ele não seja retirado... - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo - STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir... - VIII Jornada de Direito Civil é finalizada no CJF com aprovação de 33 enunciados - CJF
Foi encerrada na tarde da sexta-feira (27) a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Após dois dias de evento, foram... - Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia de prova de concurso - TRF1
Uma candidata ao concurso público para provimento de cargos de Técnico de Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representada pela Defensoria Pública da União (DPU),... - Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA - TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem "responsáveis pelo... - Turma conclui pela concessão gratuita de fraldas geriátricas pelo Estado - TJDFT
A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o Distrito Federal fornecesse ao agravante/autor fraldas... - STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar... - Transferência como punição é dano moral - DCI - LEGISLAÇÃO
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), constatou que um banco transferiu uma de suas empregadas com o único objetivo de retaliar por ela ter ajuizado uma ação... - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos - TRF1
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição referente à prática do crime de impedimento à... - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado - STJ
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora... - Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário - STJ
Modalidade de vendas que começou em 1995, o comércio eletrônico já é utilizado por 48 milhões de brasileiros, movimentando anualmente R$ 50 bilhões, segundo dados da Ebit, entidade que... - Presidente da Terceira Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos atrás - STJ
O presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Rogerio Schietti Cruz, estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para que a União cumpra decisão do próprio STJ...