- Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4 - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa... - Negada indenização a padrasto de trabalhador morto para evitar pagamento em duplicidade - TRT3
Ele era motorista e buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral. Contou que sofreu um assalto enquanto aguardava para descarregar o caminhão. Ficou em poder dos assaltantes e... - Gerente de banco não tem direito a hora extra porque cargo corresponde à função de confiança - TRT 21
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente de uma instituição bancária receber pagamento de 2 horas extras por dia,... - Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico... - TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente - CJF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido... - Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de... - Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas - TRT2
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o... - Foto de advogada em ação no Júri não caracteriza dano moral à profissional - TJSC
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Biguaçu que negou dano moral a advogada por foto publicada em jornal. Na imagem, ela aparece durante o julgamento de seu cliente, suposto... - Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno... - Temer sanciona lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Michel Temer sancionou ontem (23) lei que aumenta a pena para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos. A lei também prevê que os bancos devem instalar dispositivos que... - Decreto deve ajustar reforma trabalhista após MP perder validade - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano... - Receita testa inteligência artificial em julgamentos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa.... - Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC - STJ
Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda,... - Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor - STJ
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante... - Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de...