- Demissão de trabalhador com epilepsia é considerada discriminatória - TRT23
Um trabalhador que exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos sofreu, em fevereiro do ano passado, uma crise epiléptica que foi presenciada por clientes e colegas de... - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença - TRT2
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista,... - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos - STJ
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior... - Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença do Juízo da 13ª Vara... - Quarta Câmara libera reclamante de custas processuais decorrentes de arquivamento da ação - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da edição da... - Motorista deve indenizar pedestre por atropelamento - TJSP
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista a indenizar pedestre que foi atropelado na calçada. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10... - CCJ vai analisar proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), designou hoje (10) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) como relator da Proposta de... - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato - TRT3
A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego, via de regra, é uma conduta discriminatória. Entretanto, em casos excepcionais em que haja previsão legal para... - Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do... - Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave - TRF1
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto... - Ausência de certificação técnica mediante exame de corpo de delito impede a comprovação do crime de falsificação - TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação contra a sentença que condenou o apelante a um ano e quatro meses de reclusão pela... - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação - TJSP
Uma mulher responsável pela guarda de cachorro da raça pit bull foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 1,8 mil, por danos materiais, vizinha que teve sua cadela atacada e... - Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional - TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que suspendeu por cinco anos os direitos políticos de ex-prefeito e ainda aplicou multa civil à... - Obra clandestina que nem sequer paga IPTU não pode cobrar indenização de município - TJSC
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que sopesou o caráter clandestino de uma construção, erguida em área irregular em encosta de morro, para isentar município de indenizar... - Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de...