- Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas - AGÊNCIA CÂMARA
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram... - Projeto exclui 'violenta emoção' como atenuante para crime de homicídio - AGÊNCIA CÂMARA
Cometer assassinato sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, poderá deixar de ser uma atenuante ao crime de homicídio. Tramita na Câmara dos Deputados projeto... - Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor... - Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do... - Ausência de expressão "sob as penas da lei" em pedido não impede concessão de justiça gratuita - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de ex-empregado de uma indústria que teve o pedido de benefício da justiça gratuita rejeitado pelo Tribunal Regional do... - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença - TRT2
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista,... - Mantida sentença que julgou improcedente ação de indenização contra instituição financeira - TJSP
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Santo Amaro, que julgou improcedente ação proposta por cliente contra instituição... - Conversa entre jurados, incentivada por advogado dos réus, não anula julgamento - TJSC
A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de dois irmãos a penas somadas de 26 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado, ocorrido no Vale do Itajaí em 2016, e negou pleito... - Lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência entra em vigor - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei... - União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de... - Site de notícias é condenado por divulgar reportagem de crime virtual que identificava a vítima - TJES
Um site de notícias deve indenizar uma vítima de crime virtual em R$ 4 mil por danos morais, após veicular reportagem sobre o vazamento de conteúdo íntimo da autora, fornecendo elementos que, ao... - Pedido de vista suspende julgamento de RE sobre aviso prévio para reunião pública - STF
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com... - Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória - STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida... - Visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco - STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, entendeu não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco... - Negado recurso que buscava invalidar testamento retificado 20 anos depois - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava evitar a revogação de testamento que foi retificado pela testadora...