- Conversão de prisão em flagrante em preventiva, de ofício, é ilegal e viola o sistema acusatório, defende MPF - PGR
A conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo juiz, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial, é ilegal. Essa... - Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples - MINISTÉRIO DA FAZENDA
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a... - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio - STJ
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro - condição de eficácia do negócio ou da garantia -,... - STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser... - Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do... - Conexões jurídicas internacionais: o direito comparado como fundamento das decisões do STJ - STJ
Corte responsável por dar a última palavra sobre a legislação federal brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é frequentemente chamado a decidir sobre situações jurídicas inéditas... - TRT-2 regulamenta atendimento telepresencial pelos magistrados durante a pandemia - TRT2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do... - TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados - TJSP
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20... - Justiça nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com... - Pagamento complementar para quitar saldo em aberto por depósito insuficiente dispensa novo precatório - PGR
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição de novo precatório quando o pagamento complementar... - Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo - TJRS
"A solução, portanto, com a devida licença aos entendimentos em contrário, é aquela que percebe, identifica, valoriza e atribui significado a todos os sentimentos envolvidos. E isso... - Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide Terceira Turma - STJ
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o... - Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória - STJ
A Estação Rádio Base (ERB) - popularmente conhecida como antena de celular - integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde... - Webinar gratuito: Desenho do novo mercado de gás no Brasil e legislações estaduais - AASP
A AASP realiza na segunda-feira, 31/8, às 17 horas, o webinar gratuito "Desenho do novo mercado de gás no Brasil e legislações estaduais". O evento contará com os seguintes... - Webinar gratuito "Novos rumos do Direito Comercial" - AASP
A AASP promove terça-feira, 1º, e quarta-feira, 2/9, sempre às 10 horas, o webinar gratuito "Novos rumos do Direito Comercial", partes 1 e 2 respectivamente. O evento contará com os...