- Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais - STJ
O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas... - Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal - STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa... - Violência doméstica: Justiça pela Paz em Casa triplica atendimentos - CNJ
A mobilização dos tribunais de Justiça triplicou o atendimento a vítimas de violência doméstica durante as três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa realizadas em 2017. O mutirão... - Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária - TRF1
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das... - Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de... - Advogados podem consultar alvarás já levantados - TRT2
A partir de agora, os advogados podem consultar, pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os alvarás já levantados nos processos em que atuam. O objetivo da nova ferramenta é... - Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo TJ não torna título judicial inexigível na Justiça do Trabalho - TRT2
Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal... - Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã - TJSC
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou um parque aquático, localizado no norte do Estado, ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 30 mil a uma mulher que se acidentou... - Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e... - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela... - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis... - Terceira Turma rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu... - Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado - STJ
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é... - Erro na divulgação de nome de atleta gera danos morais - TJSP
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Conselho Nacional de Boxe e uma emissora de televisão a indenizarem atleta. Ele receberá R$... - Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato, diz TJ - TJSC
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado que condenou um homem a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por injúria racial. A condenação,...