- STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos - STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e... - Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº... - Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado... - Empregada de SP que levava broncas constantes do chefe na frente de clientes será indenizada - TRT2
Uma empresa do segmento de tapeçaria foi condenada a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma empregada que levava broncas frequentes de seus patrões na frente de clientes e outros vendedores. A... - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas - TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos... - Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado - AGÊNCIA SENADO
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o... - Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção - AGÊNCIA SENADO
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de... - Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação - nas hipóteses em que o autor do conteúdo on-line apontado... - Webinar gratuito: A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ - AASP
A AASP promove amanhã sexta-feira, 28/8, às 15 horas, o webinar gratuito "A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ". O evento contará com os seguintes expositores e painéis: Abertura -... - Webinar gratuito: Desenho do novo mercado de gás no Brasil e legislações estaduais - AASP
A AASP realiza na segunda-feira, 31/8, às 17 horas, o webinar gratuito "Desenho do novo mercado de gás no Brasil e legislações estaduais". O evento contará com os seguintes... - Webinar gratuito "Novos rumos do Direito Comercial" - AASP
A AASP promove terça, 1º, e quarta-feira, 2/9, sempre às 10 horas, o webinar gratuito "Novos rumos do Direito Comercial", partes 1 e 2 respectivamente. O evento contará com os seguintes... - Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas - STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos... - Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998 - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das... - Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais - CNJ
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações... - Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - AGÊNCIA CÂMARA
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário...