- Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA - STJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística... - Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescrição decretada em ação de... - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo - TRT2
Uma testemunha que mentiu deliberadamente em seu depoimento em juízo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos novos artigos 793-D e 793-C da CLT, ambos... - Mulheres são condenadas por falso testemunho - TJSP
A Vara Única de Cosmópolis condenou duas mulheres pelo crime de falso testemunho. As penas, fixadas em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa,... - Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha - TJSC
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça e lesões corporais - que tiveram por vítimas seus pais e irmãs -, além de desobediência a ordem... - Conheça o e-Defesa - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo "Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa", com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do... - Acordo para compensar perdas da poupança depende de decisão do plenário do STF - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Assinado há quase dois meses, o acordo que compensará as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos dependerá do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor.... - MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A poucos dias de perder a validade - no dia 22 de fevereiro -, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista... - Candidatos poderão usar recursos próprios nas campanhas - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a resolução que disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018. De acordo com o texto, publicado no dia 2 no Diário... - STF garante posse de terras às comunidades quilombolas - STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades... - Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores - STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos... - Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula... - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL - STJ
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da... - Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância - STJ
A empresa responsável pela segurança de um condomínio deve indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor sentimental furtados de seu apartamento. A indenização cobre os danos morais,... - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável - STJ
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação....