- Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do... - SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado amanhã, 25 de agosto - PGFN
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização... - Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor - STJ
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de... - Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para... - Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores - STJ
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores,... - TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução - TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos... - Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse ontem (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do... - Bolsonaro promulga artigo que autoriza receita médica digital - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos anteriormente vetados por ele na Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a... - Congresso derruba veto e proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus - AGÊNCIA CÂMARA
Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos... - Sancionada lei que facilita crédito para micro, pequenas e médias empresas - AGÊNCIA CÂMARA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com as maquininhas de cartão, e para empresas de médio e pequeno... - Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nesta quinta-feira (20), Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Maria Lia Porto Corona, procuradora Geral do Estado, e Mário Luiz Sarrubbo, procurador Geral de Justiça, assinam... - Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena - STJ
Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as... - Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito - STJ
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência... - Novo formato do DJ eletrônico do STF estará disponível a partir de 31 de agosto - STF
A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver... - Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do...