- Estados compensam débitos tributários com precatórios - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a... - Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30 dias úteis após a intimação, e em valor menor do que o fixado... - Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino - STJ
A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou... - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia - STJ
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação... - Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato - STJ
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior... - TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais quanto na aposentadoria - TRF1
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse... - Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, nos casos de contrato de financiamento habitacional em que conste cláusula de exclusão de risco, fica afastada a possibilidade... - Empresário agredido por policial civil será indenizado - TJSP
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, condenou uma mulher e um policial civil a indenizarem comerciante agredido pelo agente público. O magistrado determinou o... - Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do... - Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular... - AGU e entidades fazem acordo para encerrar disputa sobre planos econômicos - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
A Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor anunciaram ontem (27) acordo financeiro para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre... - Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A. - STJ
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é... - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas - STJ
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos... - Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência - STJ
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a... - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira - STJ
"O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre...