- Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida - STJ
O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger... - Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento - TRF1
As empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão subordinadas à Lei nº 10.826/2003 e por isso se submetem à incidência das taxas previstas no art. 11 dessa mesma lei, não... - Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas - TST
O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a... - Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento... - SisconDJ: advogados devem realizar cadastro para recebimento de valores - TRT2
Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde o dia 16 de outubro e com término previsto para o dia 7 de dezembro em... - Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência - TRT3
O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG que,... - Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação - STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência... - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local - STJ
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural - cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência -, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu... - Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em novembro, pedido de um diretor de empresa para sacar o FGTS, sob o entendimento de que ele não cumpria os requisitos para a retirada, já... - Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre que julgou... - TRF1 condena União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, condenou a União em honorários advocatícios à Defensoria Pública da União (DPU) e deferiu o aumento dos honorários... - Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído - TRF1
A posse do ente público é inerente ao domínio e quem ocupar imóvel da União sem consentimento poderá ser despejado e perderá tudo o que houver incorporado ao solo, sem direito a qualquer... - Empresa do ramo de varejo é condenada a indenizar empregado que recebia salário por fora - TRT15
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma renomada loja de departamentos e manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, relativa ao pagamento... - Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
Apesar da precaução de advogados que entraram com ações trabalhistas logo antes do início da reforma, para pegar as regras processuais antigas, juízes têm divergido sobre como tratar as... - Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença - TRF2
A aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal...