- Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após... - Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência - TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara de Guanambi/BA, que julgou improcedente a... - Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa - TRF1
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento... - Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O presidente Michel Temer publicou com vetos, no Diário Oficial da União, a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes... - Câmara restringe "saidão" de presos condenados no regime semiaberto - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) o projeto de lei que restringe as possibilidades do chamado "saidão" de presos condenados no regime semiaberto para visita familiar... - Proposta que determina exclusão de herdeiro que comete homicídio vai à sanção - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) e vai à sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara 9/2017 que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança... - Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais - AGÊNCIA CÂMARA
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (9) a votação, iniciada ontem, da proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para... - Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças - G1
Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor amanhã, sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas... - OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor - STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública "não está... - Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma - STJ
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)... - Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, diz CNJ - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que permitiu a publicação de... - Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo - TRF3
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do... - Uso de CNH falsa em abordagem policial se enquadra perfeitamente ao crime de uso de documento falso - TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção... - Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista - TRT2
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista,... - INSS cria gerência de compliance para garantir cumprimento de leis e normas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou ontem (8) a criação de uma gerência executiva de compliance, um conjunto de diretrizes para garantir o cumprimento de leis e normas. Para a...