- Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião - STJ
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior... - Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos... - Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica - CJF
Na sessão de julgamento da quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro... - Caixa é condenada a indenizar cliente por assalto em estacionamento da agência - TRF3
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a pagar a um cliente indenização por dano material por um assalto... - A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES - TRF1
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado. A... - Oitava Câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante - TRT15
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da... - Ministério divulga lista suja do trabalho escravo - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O Ministério do Trabalho divulgou o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecida como "lista suja". A publicação tem... - Novas regras para adoção só dependem de sanção presidencial - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde terão prioridade na adoção. A preferência, que será incluída no Estatuto da Criança e... - Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e... - Justiça do Trabalho é lenta e pouco efetiva para o empregado - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
A Justiça do Trabalho é cara e está sobrecarregada, portanto não consegue dar conta dos processos que recebe. Na maior parte das vezes, ela é acionada para garantir o acerto de verbas... - Mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas - STJ
A Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de... - Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios - CNJ
Em sua reunião da última terça-feira (24/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de... - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial - TRF4
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou quarta-feira (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela Corte. Com a decisão, o tribunal... - Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário - TRF1
Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a... - Análise fotográfica não é suficiente para aferição de cota para negros - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)...