- União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.541,51 e por danos morais no... - Mantida justa causa de empregado da Eletropaulo que teria cobrado R$ 5 mil de um cliente para regularizar suposta fraude - TRT2
Após receber denúncia de um cliente alegando que dois empregados da Eletropaulo - um deles o autor da reclamação trabalhista - teriam cobrado R$ 5 mil para regularizar suposta fraude no centro de... - Fórum João Mendes Júnior recebe mais um "Cartório do Futuro" - TJSP
O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu ontem (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida... - Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo - TJSP
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um jornalista e duas empresas de comunicação a indenizar cartunista por artigo ofensivo... - Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão - TJSC
Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em... - Mais de 1,4 milhão de microempreendedores individuais têm CNPJ suspenso - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJs) suspenso por 30 dias, informou ontem (24) o Ministério da Indústria, Comércio... - DOU publica decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (24) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. A medida,... - Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas... - STF pode declarar inconstitucionais alguns trechos da reforma trabalhista - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser obrigado a decidir se são ou não aplicáveis as mudanças promovidas pela reforma trabalhista. Para diversos juízes da primeira e segunda instâncias,... - STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que... - INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria - TJSC
O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de cirurgia para recuperação, não precisa obrigatoriamente se... - Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais - TJDFT
A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um condomínio residencial e manteve a sentença que indeferiu sua... - Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel - CNJ
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias... - Cerca de 100 mil empresas serão impedidas de transmitir declaração do Simples - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um... - TRF-1ª julga primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - TRF1
Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...