- Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral - STJ
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do... - Audiências de Custódia: negros e jovens são maioria - CNJ
Jovens e negros são a maioria entre as pessoas que passaram por Audiências de Custódia no Distrito Federal, no Rio Grande do Sul, na Paraíba, em Tocantins, em Santa Catarina e em São Paulo,... - Pesquisadores relatam dificuldades para acessar dados em tribunais - CNJ
O acesso aos acervos de processos dos tribunais foi um desafio para as instituições de pesquisa contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 para investigar seis grandes temas do... - Músico que faz shows toda semana e recebe todo mês tem vínculo com empregador - TRT2
Um músico que prestava serviços como guitarrista para duas empresas de entretenimento em shows promovidos por elas pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício entre o período de 2011 e... - Turma mantém condenação por tráfico baseada em prova decorrente de celular apreendido dos réus - TJDFT
A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus e manteve a sentença que os condenou pela prática do crime de... - É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira - TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia... - TRF3 instala 14ª e 15ª Turmas Recursais em São Paulo - STJ
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou na terça-feira (17/10) a 14ª e a 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os novos órgãos vão reforçar e... - Saldo em poupança que decorre de herança não é computado para fins de renda per capita para o critério de sistema de cotas - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença da 2ª Vara da Subseção... - É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira - TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia... - Súmula do TRT-MG impede a concessão de adicional de periculosidade a vigia - TRT3
Um trabalhador que exercia a função de vigia na portaria do Hemominas buscou na Justiça do Trabalho o pagamento do adicional de periculosidade. Suas atividades consistiam no controle de entrada e... - Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros - TJSC
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Camboriú que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por mulher grávida que não foi beneficiada pelo... - Empresa de reciclagem é condenada a pagar R$ 50 mil para empregado que perdeu a mão em serviço - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, empresa que atua na área de reciclagem, e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor das indenizações... - Organizações sociais discutem novas regras para migrantes no Brasil - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Começam a valer a partir de novembro as novas regras da Lei 13.445, conhecida como Lei de Migração, aprovada pelo Congresso em maio passado. A norma substituiu o Estatuto do Estrangeiro, aprovado... - Pessoas a partir de 70 anos podem sacar cotas do PIS/Pasep a partir de hoje - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem sacar as cotas nos fundos... - Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de...