- Empresa deve devolver dinheiro descontado de funcionário - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de uma empresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a devolver valores descontados do salário de um ajudante de caminhão... - Balconista impedida de ir ao banheiro obtém rescisão indireta e indenização por danos morais - TRT10
Uma balconista que trabalhava no quiosque de uma empresa de fabricação e comércio de sorvetes, e que não podia usufruir do intervalo intrajornada e nem se ausentar para usar o banheiro, teve... - Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet - STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que... - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem... - Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação - TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 9ª Vara da... - Empregados de agências bancárias com portes diferentes não têm direito à equiparação salarial - TRT2
Um empregado que trabalhou no Itaú Unibanco como gerente de agência recorreu de processo em que pleiteava, entre outros itens, equiparação salarial. O argumento foi que exercia a mesma função... - Casal que não conseguiu se hospedar em hotel será indenizado - TJSP
O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca, condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram... - Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético - TJSC
A 5ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença que considerou reparatório - e não estético - procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima de câncer no seio. A decisão... - Senado muda Lei Maria da Penha e organizações pedem que Temer vete a proposta - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas... - Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra. De... - Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O governador Geraldo Alckmin assinou na segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para... - Comissão acaba com exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista - AGÊNCIA CÂMARA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do... - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação - STJ
É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e... - Servidor do INSS que advogava contra a autarquia é condenado por improbidade administrativa - TRF4
Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa após comprovação de que atuava como advogado em causas contra a autarquia enquanto... - TRF4 nega o pedido de porte de arma a advogado gaúcho - TRF4
Por considerar que a advocacia não é uma atividade de risco, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido de um advogado de Porto...