- Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos - TRF1
Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser excluída do sequestro incidente sobre imóvel rural... - Arquivo do TRT-2 será transferido, e serviços serão suspensos temporariamente - TRT2
A partir de segunda-feira (16), serão suspensos temporariamente os serviços prestados pela Coordenadoria de Gestão de Arquivo do TRT-2 às unidades judiciárias e administrativas do Tribunal,... - Brasil tem quase 900 mil processos sobre violência contra a mulher em tramitação - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramita atualmente na Justiça brasileira. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram... - Projeto prevê pagamento de indenização a vítimas de violência sexual e doméstica - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Projeto aprovado ontem (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara prevê que o Estado será obrigado a pagar indenização de até 60 salários mínimos aos dependentes de... - Bancários podem acumular "quebra de caixa" com outras gratificações - TRT6
Em julgamento de Embargos Declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de sanar obscuridade - sem efeito modificativo - quanto ao alcance de decisão em Incidente de... - Trabalho de imigrantes é posto em xeque por falta de regras - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Diante de movimentos migratórios atípicos, a nova Lei de Migração amplia direitos do estrangeiro, mas ainda enfrenta incertezas que podem atrapalhar o trabalho desses imigrantes no Brasil, de... - Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo... - Mantida decisão do STJ que, por força da coisa julgada, incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ação rescisória proposta por um banco contra decisão da Terceira Turma que, em 2012, afirmou ser impossível mudar critério... - Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS - STJ
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do... - O que significam guarda, poder familiar e tutela - CNJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar; nomeação e... - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 26ª Sessão Plenária Virtual de 28 de setembro a 4 de outubro, considerou normal a conduta de dois juízes do Maranhão que permitiram a expedição... - Previdência Social se destina à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema - TRF1
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela autora ao fundamento de que o falecido marido não havia implementado tempo... - PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo. No caso do Programa de... - Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância... - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia - TJDFT
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a...