- É devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção... - Prazo para o pagamento da guia de setembro do eSocial doméstico termina hoje, 6 - RECEITA FEDERAL
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de setembro termina hoje, 6 de outubro. O documento... - Proposta que regulamenta fundo eleitoral é aprovada no Senado e vai à sanção - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
No último esforço para votar matérias da reforma política que passem a valer já na eleição do ano que vem, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que regulamenta um fundo público... - Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas... - Câmara de SP aprova instalação de microchips em uniformes escolares - G1
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que determina a instalação de microchips nos uniformes escolares de alunos das escolas públicas da... - Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis - TRT1
Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a... - Instituição financeira é condenada por juros abusivos - TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros... - STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido - STF
Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral,... - Ministro nega liminar que pedia transferência de presos há mais de 2 anos em penitenciárias federais para estados - STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 148459, em que a Defensoria Pública da União (DPU) pede a transferência de... - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito - STJ
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a... - Bahia terá de indenizar jornal discriminado na distribuição de verba publicitária - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação do Estado da Bahia por conduta discriminatória contra o Jornal A Tarde. O colegiado negou recurso... - Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região - TRT2
A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... - Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados - TRT12
A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Baseada no Novo Código de Processo Civil, a decisão foi... - Receita Federal realiza operação para fiscalizar Imposto de Renda devido por médicos e psicólogos credenciados no Detran de São Paulo - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal, por meio da Delegacia Especial de Pessoas Físicas em São Paulo (Derpf/SP), divulga a Operação Autoexame, que visa apurar sonegação fiscal do imposto de renda de pessoa... - Receita Federal e Cartórios lançaram sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF - RECEITA FEDERAL
Desde o dia 2/10, Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de...