- Adventista do 7º dia não consegue dano moral por ter que trabalhar no sábado - TRT21
Um ex-auxiliar de pintor não conseguiu indenização, por dano moral, pelo fato de ser obrigado a trabalhar aos sábados... Ele trabalhou na empresa de setembro de 2013 a julho de 2017. O auxiliar... - Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos... - Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir... - Acordo acaba com a revista íntima nas unidades prisionais do Rio - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Os agentes penitenciários da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do estado do Rio de Janeiro foram proibidos, de forma definitiva, de realizar revista íntima vexatória nos... - Tribunal do Rio autoriza prazo menor para recuperação judicial - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Eneva, antiga MPX do empresário Eike Batista, que atua nas áreas de geração e comercialização de energia, conseguiu encerrar o seu processo de recuperação judicial em tempo recorde: um ano... - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto - STJ
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas... - Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco - STJ
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a... - Mantida liminar que isenta estrangeiros em dificuldade financeira do pagamento de taxas para documentação - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do... - TRF1 assegura direito de aluna ingressar na UFG por meio do sistema de cotas pelo critério da renda familiar - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado... - Turma adota princípio da consunção e reduz pena de réu preso por contrabando de cigarros - TRF1
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reduziu a pena do apelante para um ano e três meses de reclusão pela prática do delito de contrabando. O Colegiado... - Reconhecido vínculo de emprego de ajudante de laboratório com falsa cooperativa - TRT15
A 4ª Câmara do TRT manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante, uma ajudante de laboratório e uma suposta... - Queda de árvore gera dever de indenizar - TJSP
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Karla Peregrino Sotilo, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a... - Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina hoje - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 termina hoje (29). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues... - Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa,... - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário - STJ
"O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do...