- Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da... - Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais - CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de... - Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013 - CNJ
Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça... - Ações de inadimplência crescem - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento... - Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial que pretendia fazer com que a União baixasse regulamento para obrigar as editoras a publicar uma cota de... - DNIT é condenado a pagar indenização por danos morais e pensão à família de falecido num acidente em rodovia federal - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pelos genitores de um garoto de 17 anos que faleceu em um acidente ocorrido na rodovia... - Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral - TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma transportadora da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do... - Perdão tácito: lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é determinante em decisão que anulou pena capital - TRT15
A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor... - Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada - TJDFT
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma ex-namorada. Não houve... - Consulta do Abono Salarial do PIS/Pasep pode ser feita por aplicativo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Ministério do Trabalho lançou um aplicativo para celulares para a consulta ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep - Ano Base 2015. Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial do MTb,... - Prazo para produtores rurais aderirem a parcelamento acaba esta semana - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições terão até esta sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para... - Ministério da Defesa não pretende gravar conversas entre presos e advogados - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Ministério da Defesa divulgou ontem (25) uma nota para esclarecer a ideia da instalação de parlatórios nos presídios brasileiros. Segundo o comunicado, em nenhum momento a proposta faz... - Governo decide manter o horário de verão a partir do dia 15 de outubro - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O governo decidiu manter o horário de verão em 2017. A medida foi confirmada ontem (25) pelo ministério de Minas e Energia. Com a decisão, os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste... - Justiça derruba proibição em novo Refis - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial de... - STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na...