- Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ - STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o... - Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo - STJ
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte... - Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado - TRF1
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta... - TRF1 eleva indenização a ser paga pela CEF por danos morais a cliente por débito indevido em conta poupança - TRF1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um correntista contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na... - Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada - TST
Um Sindicato dos Trabalhadores de Porto Alegre e região deverá indenizar em quase R$9 mil um ex-advogado da entidade acusado por uma cliente associada de ter sacado os valores recebidos de ação... - Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro - TRT3
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no... - Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina sexta-feira - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 será encerrado na próxima sexta-feira (29). A previsão da Receita... - Código de Trânsito faz 20 anos, mas acidentes fatais ainda geram preocupação - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou no sábado (23) 20 anos. Criado pela Lei 9.503, o CTB tem 341 artigos e 688 resoluções inseridas ao longo do tempo, na tentativa de se buscar uma... - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores... - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada - STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença... - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida - STJ
Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal... - Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a... - Decisão mantém pagamento de salário-maternidade para avó com guarda judicial - TRF3
O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o... - Câmara mantém penhora em execução contra ente público - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão que insistiu no pedido de vínculo empregatício com a reclamada, uma empresa de logística. Ele disse que... - Justiça relativiza briga entre nora e sogra e permite que avó visite seus netos - TJSC
A 3ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, confirmou liminar que estabeleceu direito de visita de avó paterna a seus netos, obstruído pela mãe das crianças após a morte do marido. A...