- Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança - TJSC
A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da... - Justiça diz que IR não incide sobre rescisões - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação comercial, reforçando jurisprudência do Superior... - Turma afasta inépcia de petição inicial que continha pedido implícito de reconhecimento da relação de emprego - TRT3
O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a clínica de ortopedia, pedindo a rescisão indireta. Referiu-se a aspectos do contrato de trabalho, como atraso de salários e ausência de... - Cliente indeniza advogado por agressões - TJMG
O cliente de um advogado deverá indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais, por ter agredido o profissional em seu escritório. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas... - Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel - STJ
Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja... - Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades - STJ
O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a... - STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente - STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional... - Tribunais Regionais do Trabalho priorizam primeira instância - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adaptação feita à Resolução 219/2016 por quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) na aplicação da norma de priorização da distribuição... - Dermatite transitória não enseja pensão vitalícia por doença profissional - TRT2
Um trabalhador foi acometido por uma doença de pele que se manifestava como lesões avermelhadas e prurido em seus braços, pernas e costas. Como ela surgiu em razão de seu ofício, devido às... - Homem que soqueou mulher durante baile de carnaval terá de indenizá-la em R$ 15 mil - TJSC
Um homem que desferiu um soco no rosto de uma mulher, durante um baile de carnaval à beira-mar, terá de indenizá-la em R$ 15 mil por danos morais. A decisão, de comarca do norte do Estado, foi... - Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche serão descontados da jornada - G1
A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à... - STJ converte prisão de morador de rua que não tinha endereço fixo para cumprir regime aberto - G1
Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu que um morador de rua deixe a prisão após ter a pena em regime aberto convertida em regime fechado por não possuir residência fixa. O... - Juiz aplica multa por ato atentatório à dignidade da Justiça a testemunha que mentiu em juízo - TRT3
"A existência de testemunhas que mentem em juízo é um câncer que vem assolando a Justiça do Trabalho há anos, sendo responsável por dificultar e atrasar a prestação jurisdicional,... - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido - STJ
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de... - Cadastro de improbidade e inelegibilidade tem nova versão - CNJ
A Corregedoria Nacional de Justiça implementou nesta quarta-feira, 23/8, uma versão nova para o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Ato que Implique...