- Universidade não poderá cobrar mensalidades vencidas - TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara de Presidente Epitácio, que julgou improcedente ação proposta por instituição de ensino... - Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente - TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária do norte do Estado, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de... - INSS já cancelou 168 mil auxílios-doença após convocação de perícias - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Até o início de agosto, o pente-fino feito pelo governo federal nos auxílios-doença concedidos por incapacidade resultou no cancelamento de 168.396 benefícios de segurados do Instituto Nacional... - Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, apresentou ontem (22), em audiência pública, a primeira versão de uma proposta para simplificar a legislação tributária... - Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado - STJ
O simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar... - 12ª Semana Nacional da Conciliação ocorrerá em novembro - CNJ
A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação já tem data para ocorrer. A mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida será realizada... - CEF é condenada a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início deste mês, a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar marceneiro de Florianópolis por danos... - TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho - TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo... - Município é condenado a pagar R$ 10 mil a guarda municipal - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou o Município de Andradina a pagar R$ 10 mil por danos morais a um guarda municipal que pediu na Justiça do Trabalho o direito de descanso. Ele comprovou a constante... - Operadora de plano de saúde deve custear exame - TJSP
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar determinando que operadora de plano de saúde custeie a realização de exame em menor portadora de doença grave. A... - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no PERT - RECEITA FEDERAL
Foi publicado no DOU de ontem, 21/8, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa... - Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido... - Empregado demitido por abrir pegadinha no Whatsapp reverte justa causa - TRT21
Por ter aberto uma "pegadinha" no Whatsapp, um motoqueiro, de uma drogaria, terminou por ser demitido por justa causa. Embora a postagem do serviço de mensagem online aparente ser um... - Vigia rendido e trancado em cela após resgate de presidiários será indenizado por dano moral - TRT3
Na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz Carlos Adriano Dani Lebourg se deparou com um episódio violento envolvendo um vigia da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).... - Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva não permite interpretação...