- Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência - STJ
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na manhã desta terça-feira (8), em Brasília, a solenidade de lançamento do acordo de cooperação técnica entre o órgão, a Secretaria de... - Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes - STJ
Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do terreno respondem pela nova alienação do imóvel quando... - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual - STJ
Nas situações em que não houver prejuízo às partes envolvidas - como repercussão negativa no patrimônio da sociedade -, é possível dispensar a presença de pessoa jurídica no polo passivo... - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente - STJ
Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que... - MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é... - Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O presidente Michel Temer sancionou ontem (8), com dois vetos, a Lei Complementar 160, que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada... - Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis - o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os... - União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade - TRF1
Não cabe ação de regresso de município contra a União pela realização de despesas com tratamento médico de paciente em hospital privado tendo em vista o prévio repasse de recursos feito pelo... - CJF firma acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados com o INSS - CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará cerimônia hoje, dia 8 de agosto, para marcar a celebração do acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Previdência do Ministério da... - Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica - TRF1
Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado da decisão judicial de... - Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por má-fé - TRT2
Depoimentos contraditórios levaram a juíza Samantha Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP, a reter celulares em audiência e a devolvê-los somente após o término de... - Sexta Câmara reconhece vínculo de PM que trabalhou por 13 anos como vigilante em banco - TRT15
A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas que reconheceu o vínculo empregatício de um policial militar com uma prestadora de serviços por ter... - Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP - SECRETRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de... - Ao completar 11 anos, Lei Maria da Penha ganha "contador" de agressões - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Nesta segunda-feira (7), quando a Lei Maria do Penha completa 11 anos de existência, o Instituto Maria da Penha lança uma campanha para chamar atenção sobre os números da violência contra a... - Governo anuncia medidas de simplificação tributária - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram ontem (7) medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da...