- ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo - STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São... - Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime - STJ
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A... - Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária - STJ
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão... - Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal - STJ
Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O... - Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário - TRF4
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será ressarcido por valores de auxílio-doença pagos a um coletor de lixo que se acidentou durante o serviço, caindo de cima do caminhão que o... - Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um hospital de Sorocaba a pagar indenização, a título de danos morais, de R$ 100 mil à filha... - Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente - TJDFT
Uma empresa aérea foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA, mas teve que pousar em Salvador por problema dos flaps da... - Governador Alckmin abre programas para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de... - Reclamante deve indicar meios para execução antes da expedição de certidão de crédito - TRT3
"Exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial do devedor (Infojud, Renajud e BacenJud), não cabe ao juiz realizar novas pesquisas através dos sistemas CNIB ou SIMBA. Caberá ao exequente... - Convalidação pode reduzir benefícios das empresas com incentivo fiscal - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas que já se... - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime - STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um detento contra decisão que revogou seu pedido de progressão... - Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ - CNJ
Meios de desafogar o Judiciário são o foco de estudo a ser concluído em 2018. Um dos campos da terceira edição da série Justiça Pesquisa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),... - Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada - TRF1
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação da parte autora (marido e filho) contra a sentença, do Juízo Federal da Vara Única da Subseção... - Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - RECEITA FEDERAL
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017, que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato... - Autuações da Receita Federal crescem mais de 12% no 1º semestre de 2017 - RECEITA FEDERAL
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi...