- Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena - STJ
Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do... - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera... - Demandas sem critérios de saúde devem ser combatidas na Justiça - CNJ
A complexidade das demandas de saúde que chegam à Justiça de maneira crescente a cada ano torna essencial o envolvimento de todos os que atuam na área para que o problema da judicialização... - Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou às Subseções Judiciárias de Bauru e Lins - TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tornou disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Bauru e Lins desde sexta-feira (17/7). A expansão está... - Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento - TJSP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou concessionária de veículos de luxo a indenizar casal assaltado em frente à loja. A indenização foi fixada em R$ 10... - Empresa aérea sofre condenação por extraviar mala com lembranças de Nova Iorque - TJSC
Uma companhia aérea terá de ressarcir e indenizar um casal pelo extravio de bagagem no trajeto Nova Iorque-Florianópolis, que fez com que perdesse principalmente artigos adquiridos para presentear... - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista - TJSC
A 2ª Câmara Cível do TJ confirmou a obrigação do Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) de indenizar motoqueiro por danos morais e estéticos, arbitrados em R$ 40... - Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links, mas não geram indenização - TJDFT
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a... - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização - TJDFT
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do Banco do Brasil para minorar o valor de indenização imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista. De acordo... - Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista - TRT15
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel para pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado excluiu,... - Pesquisa mapeia processos sobre tráfico de pessoas e escravidão - CNJ
As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em pesquisa... - A CEF não é obrigada a notificar dono de jóias penhoradas antes de leilão - TRF4
A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a notificar dono de jóias penhoradas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... - Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento - TJSC
Uma churrascaria da Capital terá de desembolsar R$ 205 mil em favor de cliente que viu seu automóvel BMW, blindado, submergir no estacionamento do estabelecimento, invadido por águas durante chuva... - Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso - TJSC
Um consumidor que teve seu veículo destruído pelo fogo, apenas 12 dias após sua aquisição, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do TJ. A... - Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido - TJDFT
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um empresário a devolver ao autor da ação o valor da compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a indenizá-lo pelo dano...