- Problemas técnicos em equipamento da parte não justificam apresentação de recurso físico em processo que tramita no sistema eletrônico - TRT3
Depois da interposição de Recurso de Revista por meio eletrônico, todas as demais petições a serem juntadas ao processo devem ser encaminhadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico -... - Conselho altera regimento interno para reduzir tempo de julgamentos - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi alterado. Uma das mudanças é a nova forma de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. Se as... - Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante - STJ
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, o inventariante extrapola seus limites... - CNJ lança pesquisa com foco no combate à violência doméstica - CNJ
Responsável por coordenar e apoiar ações voltadas ao melhoramento do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) procura instituições que façam diagnósticos e apontem soluções... - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca - TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na semana passada (05/07), o direito de uma advogada de Mandaguari (PR) de atuar na advocacia perante todo sistema nacional dos Juizados... - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada - TJSC
Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Embora ela tenha... - Empregado que não usufruía integralmente intervalo intrajornada ganha direito a horas extras - TRT11
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve, na íntegra, sentença que condenou uma construtora ao pagamento de uma hora extra diária referente ao... - Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto - TRT2
A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP declarou a nulidade de pedido de demissão de um trabalhador analfabeto que estava em período de estabilidade em razão de acidente de trabalho,... - Senado conclui aprovação e reforma trabalhista vai para sanção de Temer - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Após aprovar o texto principal, em uma sessão marcada por confusões e protestos, os senadores concluíram há pouco a votação da reforma trabalhista. Enviado pelo governo e aprovado no Senado da... - Novo parcelamento fiscal limita contribuinte - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de... - Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos - TRT3
Por lei, o salário deve ser, em regra, pago em moeda nacional. Mas a nossa legislação permite que uma pequena parte do pagamento salarial seja efetuado em bens ou serviços (artigo 458 da CLT). No... - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para... - Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade "home care" - TRT2
Uma empresa prestadora de serviços de atenção domiciliar à saúde (home care) conseguiu, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a reforma da sentença que a condenara ao... - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante - CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já... - Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico - TJSC
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou um agente público em cargo de chefia ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 12 mil, em favor de subordinada que foi vítima de assédio...