- Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder - STJ
A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. Com esse entendimento, a... - Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente - STJ
A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar... - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável - STJ
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união... - Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - RECEITA FEDERAL
Foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de... - Jurista brasileira é eleita para mandato na comissão de direitos humanos da OEA - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
A jurista brasileira Flávia Piovesan foi escolhida nesta quarta-feira (21) para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para um mandato de quatro anos como conselheira. Ela e mais dois... - Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário do Senado aprovou ontem (21) projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. O texto altera o Estatuto do Idoso, que trata dos direitos... - Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria - STJ
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas... - SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de... - Estagiário consegue vínculo empregatício com banco por desvio de finalidade - TRT21
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que declarou a existência de vínculo empregatício de estagiário com o Banco... - Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia - TRT23
Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao... - Decisão sobre contribuição de servidores possibilita solução de mais de 67 mil processos em MG - STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 588 dos recursos repetitivos. Com a publicação, a Justiça de Minas Gerais poderá dar solução a 67.375 processos... - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires - TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão interlocutória que reconheceu o direito de uma jovem de 20 anos perceber pensão alimentícia de seu pai, estabelecida em valor equivalente... - Câmara aprova registro de violência contra a mulher em prontuário médico - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Os deputados aprovaram ontem (20) projeto de lei que obriga os profissionais de saúde a registrarem nos prontuários de atendimento médico os indícios de violência contra a mulher. A medida tem... - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência, em sua... - Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia de outras execuções pendentes - TRT3
A recente Recomendação de nº 6 do TRT mineiro, de 16/05/2017, recomenda aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas e Postos Avançados da Primeira Instância que, havendo saldo...